.jpg)
O Ministério da Justiça
notificou, nesta quinta-feira, a Gol Linhas Aéreas e exigiu que a
empresa assuma todos os bilhetes vendidos pela Webjet. Segundo a
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o
usuário tem direito a remarcação e cancelamento dos bilhetes sem a
cobrança de taxa adicional, de multa ou de diferença tarifária, de
acordo com a legislação de defesa do consumidor e as regras da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac).
A empresa tem até dez
dias para informar à Secretaria como foram reacomodados os passageiros
que compraram passagens da Webjet, bem como apresentar o plano de
reacomodação para os voos ainda não realizados. A Gol diz que se
manifestará nos autos do processo e reitera que está acomodando os
clientes da Webjet.
No dia 21 de dezembro, a
Anac notificou a Gol pelo mesmo motivo, depois que a empresa passou a
remarcar voos de quem tem bilhetes da Webjet sem consultar os
passageiros. De acordo com a notificação da agência reguladora, todos os
passageiros nesta situação têm direito à reacomodação gratuita em
outros voos, dentro das opções existentes e disponíveis.
De acordo com a Anac, o
passageiro também poderá optar pelo cancelamento da compra da passagem,
caso em que a Gol terá de devolver integralmente o valor pago, nas
mesmas condições em que o bilhete foi adquirido. Também é proibida a
cobrança de diferenças tarifárias para esses clientes da Webjet que
tiveram seus voos cancelados e que precisam ser remarcados, destaca a
Anac.
A Anac informou ainda
que está monitorando a situação dos clientes da Webjet, que em 23 de
novembro, teve as operações encerradas pela Gol, sua controladora. Se
comprovada a cobrança, a empresa poderá ser multada no valor de R$ 4 mil
a R$ 10 mil por passageiro pelo descumprimento da Resolução nº.
141/2010. Além da multa, a companhia terá que devolver o valor cobrado
irregularmente.
Fonte: O Globo
0 comentários:
Postar um comentário